Projeto de Lei Ordinária nº 4101 de 2022 | Aprovado | 07/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 4101 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
08/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Júnior Araújo substituído pelo Dep. Jutay Meneses
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.