Projeto de Lei Ordinária nº 4049 de 2022 | Aprovado | 07/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 4049 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Hervázio Bezerra substituído pelo Dep. Anderson Monteiro
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade