Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2022 | Aprovado | 29/11/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2022
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM PRIMEIRO TURNO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM PRIMEIRO TURNO POR UNANIMIDADE