Projeto de Lei Ordinária nº 3977 de 2022 | Aprovado | 26/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3977 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos
Data Encaminhamento
27/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Júnior Araújo substituído pelo Dep. Ricardo Barbosa
Parecer do relator pela constitucionalidade com emenda supressiva, aprovado por maioria. Voto divergente do Dep. Anderson Monteiro pela constitucionalidade sem emenda supressiva.
Parecer do relator pela constitucionalidade com emenda supressiva, aprovado por maioria. Voto divergente do Dep. Anderson Monteiro pela constitucionalidade sem emenda supressiva.