Projeto de Lei Ordinária nº 4011 de 2022 | Despachada | 21/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 4011 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2022
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.429, 20/10/2022.
Publicado no Diário Oficial de 21/10/2022
Publicado no Diário Oficial de 21/10/2022