Projeto de Lei Ordinária nº 3073 de 2021 | Aprovado | 18/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3073 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2022
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
18/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE - PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS. - PARECERES APROVADOS POR UNANIMIDADE - PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDAS MODIFICATIVAS.