Projeto de Lei Ordinária nº 3482 de 2021 | Aprovado | 06/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3482 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2022
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
06/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE - DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA DESIGNADO RELATOR ESPECIAL - PARECER DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA APROVADO POR UNANIMIDADE - PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE, RECEBENDO PARECER FAVORÁVEL A MATÉRIA, PROFERIDO PELO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA, DESIGNADO RELATOR ESPECIAL