Projeto de Lei Ordinária nº 3871 de 2022 | Aprovado | 13/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3871 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Anderson Monteiro. Substituído pelo Dep. Lindolfo Pires.
Parecer do relator pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.