Medida Provisória nº 306 de 2022 | Despachada | 09/06/2022 (Medida Provisória nº 306 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2022
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 12.333, de 08/06/2022, DO de 09/06/2022