Projeto de Lei Ordinária nº 3861 de 2022 | Aprovado | 08/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3861 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Júnior Araújo, redesignado em reunião para o Dep. Hervázio Bezerra.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria. Aprovado por maioria com abstenção do Dep. Ricardo Barbosa.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria. Aprovado por maioria com abstenção do Dep. Ricardo Barbosa.