Projeto de Resolução nº 399 de 2022 | Aprovado | 10/05/2022 (Projeto de Resolução nº 399 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2022
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
10/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIIDADE - PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE