Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2022 | Aprovado | 10/05/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2022
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Data Encaminhamento
10/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA APROVADO POR UNANIMIDADE - PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM 1º TURNO POR UNANIMIDADE