Projeto de Lei Ordinária nº 3770 de 2022 | Aprovado | 09/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3770 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
10/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Hervázio Bezerra
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.