Projeto de Resolução nº 399 de 2022 | Aprovado | 25/04/2022 (Projeto de Resolução nº 399 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Hervázio Bezerra
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.