Projeto de Lei Ordinária nº 3536 de 2022 | Aprovado | 16/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3536 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
(Em apenso o PL nº 3.545/22).
Relator: Dep. Ricardo Barbosa
Parecer do relator pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Relator: Dep. Ricardo Barbosa
Parecer do relator pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.