Medida Provisória nº 302 de 2021 | Despachada | 15/03/2022 (Medida Provisória nº 302 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2022
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.239 DE 09 DE MARÇO DE 2022., DO: 12/03/2022.DPL: 15/03/2022.