Proposta de Emenda Constitucional nº 28 de 2018 | Despachada | 16/12/2021 (Proposta de Emenda Constitucional nº 28 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2021
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Constitucional nº 51, de 16/12/2021, DO: 17/12/2021.