Projeto de Lei Ordinária nº 3380 de 2021 | Aprovado | 14/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3380 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.