Projeto de Lei Ordinária nº 3346 de 2021 | Aprovado | 13/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3346 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Ricardo Barbosa
Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria, com rejeição de emendas apresentadas, aprovado por UNANIMIDADE.
Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria, com rejeição de emendas apresentadas, aprovado por UNANIMIDADE.