Projeto de Lei Ordinária nº 3356 de 2021 | Aprovado | 13/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3356 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

13/12/2021

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Ricardo Barbosa
Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria, aprovado por UNANIMIDADE.