Proposta de Emenda Constitucional nº 36 de 2021 | Despachada | 13/12/2021 (Proposta de Emenda Constitucional nº 36 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2021
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Constitucional n 50, de 09/12/2021, publicado no DO de 11/12/2021