Projeto de Lei Ordinária nº 3329 de 2021 | Aprovado | 22/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3329 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Edmilson Soares substituído pelo Dep. Júnior Araújo.
Parecer do relator pela constitucionalidade, aprovado por maioria com voto contrário do Dep. Wallber Virgolino e abstenção do Dep. Ricardo Barbosa.
Parecer do relator pela constitucionalidade, aprovado por maioria com voto contrário do Dep. Wallber Virgolino e abstenção do Dep. Ricardo Barbosa.