Projeto de Resolução nº 373 de 2021 | Aprovado | 17/11/2021 (Projeto de Resolução nº 373 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

17/11/2021

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Jutay Meneses substituído pelo Dep. Anderson Monteiro
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.