Projeto de Lei Ordinária nº 3319 de 2021 | Aprovado | 17/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3319 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

17/11/2021

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al

Data Encaminhamento

18/11/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Hervázio Bezerra
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade