Projeto de Lei Ordinária nº 3266 de 2021 | Aprovado | 22/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3266 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

22/10/2021

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Edmilson Soares substituído pelo Dep. Jutay Meneses
Parecer do relator pela Constitucionalidade com emenda de redação da matéria.
O parecer do relator foi aprovado por unanimidade.