Projeto de Lei Ordinária nº 3099 de 2021 | Despachada | 31/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3099 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2021
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.029, DE 27/08/2021
Publicado no Diário Oficial 28/08/2021
Publicado no Diário Oficial 28/08/2021