Projeto de Lei Ordinária nº 2977 de 2021 | Aprovado | 16/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2977 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
17/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Hervázio Bezerra - Substituído na reunião pelo Dep.Ricardo Barbosa
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria com apresentação de emenda supressiva aprovado por maioria, com voto contrário do Dep. Anderson Monteiro.
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria com apresentação de emenda supressiva aprovado por maioria, com voto contrário do Dep. Anderson Monteiro.