Projeto de Lei Ordinária nº 833 de 2019 | Aprovado | 17/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 833 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2021
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
17/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DE REDAÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE - PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA DE REDAÇÃO