Projeto de Lei Ordinária nº 2943 de 2021 | Aprovado | 11/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2943 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Júnior Araújo
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade com emenda supressiva aprovado por unanimidade.
CCJR 09/08/2021.
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade com emenda supressiva aprovado por unanimidade.
CCJR 09/08/2021.