Projeto de Lei Ordinária nº 2958 de 2021 | Aprovado | 09/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2958 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
10/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Ricardo Barbosa
Parecer do relator pela Constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela Constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.