Projeto de Lei Ordinária nº 2742 de 2021 | Aprovado | 05/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2742 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
06/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator Dep.: Jutay Meneses
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.