Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2021 | Aprovado | 20/04/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2021
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
20/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM 1º TURNO POR UNANIMIDADE