Projeto de Lei Ordinária nº 2696 de 2021 | Aprovado | 19/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2696 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator Dep.: Júnior Araújo
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, com emendas supressiva e modificativa, aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, com emendas supressiva e modificativa, aprovado por unanimidade.