Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2021 | Aprovado | 20/04/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator Dep.: Ricardo Barbosa
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.
CCJR 19/04/2021.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.
CCJR 19/04/2021.