Projeto de Lei Ordinária nº 1409 de 2019 | Despachada | 13/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1409 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2021
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 11.869 DE 09 DE ABRIL DE 2021 – veto parcial DO 10/04/2021