Projeto de Lei Ordinária nº 1267 de 2019 | Aprovado | 24/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1267 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2021
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
24/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM EMENDA MODIFICATIVA APROVADO POR UNANIMIDADE - PROJETO DE LEI APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA