Projeto de Lei Ordinária nº 2525 de 2021 | Aprovado | 18/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2525 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

18/03/2021

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher

Data Encaminhamento

19/03/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Jutay Meneses
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de emenda modificativa, aprovado por unanimidade.