Projeto de Lei Ordinária nº 2435 de 2021 | Aprovado | 11/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2435 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

11/03/2021

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Redistribuída para a dep. Camila Toscano. Parecer do relator pela Constitucionalidade .
Parecer aprovado unanimidade