Projeto de Lei Ordinária nº 2240 de 2020 | Aprovado | 22/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2240 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela inconstitucionalidade, com voto contrário dos Deputados Anderson Monteiro, Jutay Meneses e Ricardo Barbosa. Lavrado parecer vencedor, pelo dep. Anderson Monteiro, pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.