Projeto de Lei Ordinária nº 1404 de 2019 | Aprovado | 15/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1404 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. WALLBER VIRGOLINO (redesignado para a Dep. Camila Toscano)
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.