Projeto de Lei Ordinária nº 1445 de 2020 | Aprovado | 29/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1445 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2020

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Assessoria ao Plenário - DAP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer da relatoria pela constitucionalidade da matéria. Parecer aprovado por unanimidade.