Projeto de Lei Ordinária nº 1441 de 2019 | Aprovado | 29/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1441 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Assessoria ao Plenário - DAP
Data Encaminhamento
30/09/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da relatoria pela constitucionalidade da matéria. Parecer aprovado por unanimidade.