Projeto de Lei Ordinária nº 1267 de 2019 | Aprovado | 25/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1267 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.