Projeto de Lei Ordinária nº 1356 de 2019 | Aprovado | 18/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1356 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos
Data Encaminhamento
19/08/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.