Projeto de Lei Ordinária nº 1959 de 2020 | Aprovado | 06/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1959 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade, com emenda de redação, aprovado por unanimidade.