Projeto de Lei Ordinária nº 1912 de 2020 | Aprovado | 06/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1912 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
07/08/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade