Projeto de Resolução nº 226 de 2020 | Aprovado | 04/08/2020 (Projeto de Resolução nº 226 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2020
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
04/08/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE - PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE