Projeto de Resolução nº 226 de 2020 | Aprovado | 28/07/2020 (Projeto de Resolução nº 226 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por maioria, com abstenção da Dep. Camila Toscano e do Dep. Tovar Correia Lima.