Projeto de Lei Ordinária nº 1854 de 2020 | Aprovado | 28/07/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1854 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

28/07/2020

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos

Data Encaminhamento

29/07/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer pela constitucionalidade e juridicidade, aprovado por unanimidade.
APENSO PLO 1.940/2020 DA deputada Estela Bezerra.