Projeto de Lei Ordinária nº 1366 de 2019 | Aprovado | 14/07/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1366 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
15/07/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, com apresentação de emenda, aprovado por unanimidade.